AgInt no AREsp 2.412.631

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para fins de passagem à inatividade). Na sentença foi extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação ao pedido de gratuidade, tem-se que não cabe mais a análise de tal pleito, porquanto a decisão, nestes autos (fl. 847), que negou o pedido, transitou em julgado. III - Portanto, não havendo a adequada e necessária comprovação do recolhimento das custas (preparo) em tempo hábil, a insurgência nem sequer pode ser analisada, uma vez que se está diante da deserção. IV - Agravo interno improvido.