AgInt no REsp 1.579.115
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/03/2024
- Registro
- 201600063915
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afasta a legitimidade passiva da União na hipótese de cobrança indevida de taxa de emissão de diploma por instituições de ensino superior. 2. Agravo interno não provido.
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