AgInt no REsp 1.601.054
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/03/2024
- Registro
- 201601219799
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A universidade, autarquia federal controladora do hospital, não detém legitimidade passiva em ação destinada a obter tratamento médico no SUS. 2. Agravo interno não provido.
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