RMS 43.187

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA PESSOAL VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ajuste de remuneração serviu, quando instituído, à garantia da irredutibilidade salarial, mas trata-se de verba pessoal, variável a depender da carreira de cada servidor. 2. Não há equiparação salarial para os Gestores de Finanças e Controle do Grupo Ocupacional Gestor Governamental com base no valor pago a título de ajuste de remuneração, cujo caráter pessoal afasta a alegação de ofensa à isonomia. 3. Ausente direito líquido e certo, é de se negar provimento ao recurso.