AgInt no RMS 28.243

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. CAPEMI. PECÚLIO E EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE. SUBMISSÃO À SUSEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A SUSEP é o órgão responsável pela supervisão das ntidades abertas de previdência complementar (EAPC) e das sociedades seguradoras, inclusive no que diz respeito às operações de assistência financeira, nos termos da Circular SUSEP 600/2020. 2. Deve ser negado provimento ao Agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 . Agravo interno conhecido e não provido.