AgInt na Pet 18.609
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Interno Na Petição
- Publicação
- 04/05/2026
- Registro
- 202200912597
Ementa
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos tão somente em sede de recurso especial. 2. Agravo interno não provido.
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