REsp 2.075.079

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 (QUAL SEJA, ATÉ 29/6/2009), QUE DEVEM SER FIXADOS COM OS ÍNDICES CORRESPONDENTES À TAXA SELIC. TEMA 905/STJ. 1. Quanto à discussão sobre o termo inicial dos juros, para desconstituir a determinação do Tribunal a quo acerca da incidência a partir de 1°.2.2009, é necessário revolver fatos e provas, o que descabe nesta instância (Súmula 7/STJ). 2. Em 31.3.2020, houve o trânsito em julgado do que foi decidido no Tema 810/STF, sendo que os Embargos de Declaração foram rejeitados em 3.10.2019 (acórdão publicado em 3.2.2020), e a decisão anteriormente proferida não foi modulada. 3. Verifica-se divergência entre o que foi decidido no Tribunal a quo e o que foi estabelecido no REsp 1.495.146/MG, julgado como representativo da controvérsia (Tema 905/STJ), pois, no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº11.960/2009 (qual seja, até 29/6/2009), deveriam ter sido aplicados para os juros de mora os índices correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 4. Dessa feita, o Recurso desse ser parcialmente provido apenas para, no período entre 1º.2.2009 até 29.06.2009, fixar os juros de mora com os índices correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 5. Recurso Especial parcialmente provido.