Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.350.266

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/12/2023
Registro
202301335702

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 115/STJ. 2. Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o Recurso, que não tem o condão de sanar o vício sob a alegação da existência de procuração em autos principais. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.951/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020. 3. Dessa forma, o Recurso sem a procuração outorgada ao Dr. F. C. L. G. não foi devida e oportunamente regularizado. Incide, na espécie, a Súmula 115/STJ. 4. Agravo Interno não provido.

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