AgInt no AREsp 2.352.692

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ATUAÇÃO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Colegiado originário concluiu que, a despeito do que ficou decidido pelo STJ no Tema 961, descabe, na presente hipótese, condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque o caso dos autos apresenta peculiaridade consistente na ausência de efetiva atuação do advogado da parte para o resultado do julgamento. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, imprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos - vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido.