EDcl no AgInt no AREsp 2.074.681

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Trata-se de Embargos de Declaração contra o não provimento do Agravo Interno. O Recurso Especial não foi admitido pelo viés constitucional dado à matéria e por ausência de violação ao art. 1022 do CPC. A decisão unipessoal entendeu por não conhecer do Recurso Especial. Confirmou o Juízo prelibador. 2. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido devolver à origem um caso idêntico ao presente para que se pronunciasse sobre a necessidade de instrução probatória para determinar a razoabilidade da mudança de alíquota de contribuição ao SAT (REsp 1.645.405/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.4.2017), verifica-se que o Tribunal a quo, no caso presente, bem analisou a matéria. 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para os esclarecimentos sem, contudo, sem emprestar-lhes efeitos infringentes.