AgRg na ReCoAp 131
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Regimental Na Restituição de Coisas Apreendidas
- Publicação
- 05/10/2022
- Registro
- 202002323209
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PLEITO FORMULADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.