AgRg nos EDcl na Pet 18.082
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração Na Petição
- Publicação
- 06/05/2026
- Registro
- 202502906772
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. PROCESSO PENAL. COMANDO JUDICIAL IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. ART. 4º DA LEI N. 8.038/1990. IRRECORRÍVEL. 1. Não cabe recurso de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, visto que desprovido de conteúdo decisório. 2. Agravo regimental improvido.