AgInt no AREsp 1.702.003

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu F. B. A. contra decisão prolatada pela 8ª Vara Federal de Fortaleza, na ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público Federal, que recebeu a petição inicial e tornou indisponíveis os bens do agravante. Em síntese, sustentou que o Ministério Público Federal não pediu a indisponibilidade de seus bens, tampouco há indícios de dilapidação do seu patrimônio, que poderia obstar o eventual ressarcimento ao erário. Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. II - De fato, o REsp 1.687.406/CE (2017/0181911-0), apesar de servir para firmar a distribuição por prevenção à minha relatoria, não discutiu efetivamente a indisponibilidade de bens, mas restringia-se ao recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública. Entretanto, esse equívoco material não é suficiente para contaminar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida quanto aos demais pontos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a indisponibilidade de bens pode ser determinada, independentemente de pedido expresso do Ministério Público Federal (AREsp n. 1.058.748/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 20/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.304.352/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 13/11/2018.) IV - O entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não havendo que se falar na incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem afastou o fumus boni iuris unicamen te no argumento de que o Ministério Público não havia formulado pedido nesse sentido. V - Agravo interno parcialmente provido, apenas para corrigir erro material. Decisão agravada mantida quanto aos demais pontos.