Lupa Forense

AgInt no AREsp 638.541

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/11/2023
Registro
201403136392

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Na decisão agravada, em consideração do que firmado pela Primeira Seção no julgamento do Tema Repetitivo 905 (REsp 1.495.144/RS), foi conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado do Maranhão para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para que o seu débito seja pago nos seguintes termos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 2. Ocorre que o regime de juros moratórios não poderia ser modificado em relação ao período anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, uma vez que transitada em julgado sentença que estipulara incidência de juros de mora de 12% ao ano (mas não até o efetivo pagamento). Quanto à correção monetária, inaplicável a atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/2007, por isso permanece o regime da tabela utilizada pelo TJ/MA. 3. Agravo interno parcialmente provido.

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