AgInt no AREsp 1.466.476
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/12/2023
- Registro
- 201900694558
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. RESP N. 1.200.856/RS. TEMA 743. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO EARESP N. 1.883.876/RS. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM DIVERGÊNCIA DO RELATOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
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