AgInt no AREsp 2.350.094

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DE CABEAMENTO AÉREO POR CABEAMENTO SUBTERRANEO. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há como reformar o acórdão recorrido em sede de recurso especial quando sua fundamentação está lastreada em matéria constitucional. 3. Agravo interno não provido.