AgInt nos EDcl no AREsp 2.254.505

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fato de parte da argumentação constar do voto vencido não afeta em nada a constatação da existência do debate e do julgamento, forte no que disciplina o parágrafo terceiro do art. 941 do CPC, que expressamente estabelece que o voto vencido deve ser declarado e deve ser considerado integrante do acórdão para todos os fins, inclusive de preques tionamento. Considerado prequestionado o art. 85 do CPC, não se pode falar em violação do art. 1.022, II, do mesmo codex. 2. Caberia à ora agravante, portanto, a fim de ver enfrentada a questão da redistribuição do ônus de sucumbência, interpor o apelo nobre apontando ofensa ao próprio art. 85 do CPC, o que não ocorreu in casu, limitando-se a parte a apontar a existência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido.