AgInt no AREsp 2.369.930

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se exceção de pré-executividade, na execução fiscal, em que se alega a prescrição do crédito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido da exceção de pré-executividade, mas aplicou-se a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução. No Tribunal a sentença foi reformada, determinando-se o prosseguimento da execução. II - Ao contrário do que afirma a parte agravante, consoante "certidão de carimbo legível" (fl. 117), que não foi impugnada pela parte oportunamente, "o carimbo de protocolo aposto à página eletrônica 79 encontra-se legível nos autos físicos, dele constando a seguinte data: 20/03/2021.", nada mencionando a respeito da data de protocolo integrado. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, apesar de admissível o protocolo integrado, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do Tribunal Estadual que admita o procedimento, ausente no caso dos autos (AgInt no AREsp n. 2.350.143/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.948.888/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) IV - Agravo interno improvido.