Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.080.713

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/10/2023
Registro
202200590103

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face do trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 396, e-STJ, não é possível conhecer de petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira Ação Rescisória. 2. Petição não conhecida. 3. Agravo interno não conhecido.

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