AgInt no AREsp 2.295.158
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2023
- Registro
- 202300278967
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTAS COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 7.525/2017. ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando afastar a aplicação de penalidades por descumprimento da Lei 7.525/2017, resultando claro que o intuito do writ visava contestar o próprio ato normativo de efeitos concretos. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 7.525/2017. Destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 4. Agravo Interno não provido.
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