Lupa Forense

AREsp 2.366.429

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2023
Registro
202301627307

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRELEVÂNCIA DA TESE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 98/STJ. 1. A falta do exame de tese considerada irrelevante para o correto deslinde da controvérsia não implica violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Inteligência da Súmula 98/STJ. 3. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial.

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