AgInt no REsp 1.729.538
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Assusete Magalhães
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2023
- Registro
- 201800563898
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. "Há precedentes recentes de ambas as Turmas da Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de correção monetária das prestações avençadas entre as partes em face das diferenças advindas do reajuste de 28,86%, é a data do pagamento de cada parcela" (STJ, EREsp 1.514.496/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2023). III. Agravo interno improvido.
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