AgInt no AREsp 2.318.993
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/09/2023
- Registro
- 202300820849
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. E AÇÃO ANULATÓRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o feito decorre de ação anulatória que enfitou a desconstituição do débito oriundo de autos de infração, em razão de supostamente o contribuinte ter deixado "de efetuar a retenção do imposto, como determina o art. 24 da Lei estadual nº 2.657/96". Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A fundamentação ou motivação per relationem deve ser aceita em hipóteses restritas e desde que atenda às exigências do art. 489 do CPC/2015. III - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo utilizou ipsis litteris o fundamento apresentado em outro julgado, argumentando que a situação era idêntica, entretanto não correlacionou a identidade dos casos, tampouco observou os argumentos apresentados pelas partes. Nessa hipótese o acórdão recorrido encontra-se maculado, seja pela falta de fundamentação adequada, seja pela ocorrência de omissão, o que determina a devolução do feito para que nova decisão seja proferida, com o saneamento das indicadas máculas. Nesse sentido: REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt no REsp n. 1.967.259/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) IV - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, determinando a anulação do acórdão recorrido, para que nova decisão seja proferida com a análise percuciente das questões apresentadas pelas partes. V - Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.