AgInt no AREsp 2.183.704

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE DESCONTOS EM SERVIÇO DE SAÚDE. SENTENÇA RESTABELECIDA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se a empresa, ora agravante, não interpôs Apelação da sentença, a falta de irresignação, quanto ao tema, no momento oportuno, sujeita-o à preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a parte carece de legitimidade ou mesmo interesse de agir, uma vez que, por força de homologação de Termo de Ajustamento de Conduta a presente ação lhe foi extinta. Descabe, nesta instância, rediscutir ou rever o referido termo. 3. Agravo Interno não conhecido.