AgInt no AREsp 2.183.704

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "CARTÃO DE DESCONTOS EM SERVIÇO DE SAÚDE". PAGAMENTO POR SERVIÇO ATÍPICO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER INDEVIDO E COERCITIVO RESULTANTE DA COBRANÇA CONJUNTA (CASADA) DE ENERGIA ELÉTRICA E DO "CARTÃO DE DESCONTO" EM UM ÚNICO CÓDIGO DE BARRAS. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. 1. Inicialmente, nota-se que as questões fáticas e jurídicas, relativas ao sistema de funcionamento dos chamados "cartões de desconto em serviço de saúde", bem como a sujeição deste sistema à Lei 9.656/98 e à legislação consumerista foram bem delimitadas na decisão primígena e no acórdão objurgado, tendo sido devidamente impugnadas por meio de Recurso Especial. 2. Na hipótese dos autos, há necessidade do controle de legalidade da forma de cobrança dos multicitados "cartões de desconto em serviço de saúde" em razão do que dispõem os arts. 6º, III e IV; 37, §§1º e 3º, e 39, I, do CDC. 3. Conforme o quadro fático estampado no acórdão objurgado e na decisão de primeira instância, a fatura para pagamento da conta de energia e do multicitado "cartão de desconto em serviço de saúde" não admite pagamento parcial, e ao consumidor somente é comunicado o direito à cisão das cobranças quando já inadimplente e sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica. 4. Embora seja formalmente facultado ao consumidor notificar a concessionária de energia quanto à discordância sobre o valor cobrado pelo "cartão de desconto", tal faculdade não é clara e intuitiva, reverberando o caráter indevido e coercitivo resultante da cobrança conjunta (casada), que retira a liberdade de escolha garantida ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Com efeito, não é admissível a cobrança da energia elétrica e do denominado "cartão de descontos em serviços de saúde" em um único código de barras, porquanto confunde o consumidor que normalmente utiliza tal produto - via de regra de baixa renda e portanto mais vulnerável e hipossuficiente - sobre os serviços e produtos que estão sendo efetivamente pagos, levando-o a uma falsa percepção de que, em não sendo quitada a dívida do "cartão de descontos", o fornecimento de energia poderá ser interrompido. Tal prática desrespeita a legislação consumerista, em especial os arts. 6º, III e IV; 37, §§1º e 3º, e 39, I, do CDC. 6. Agravo Interno não provido.