AgInt no AREsp 2.340.049

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUESTÃO JULGADA COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, inadmitiu-se o Recurso Especial sob o fundamento de que a questão vinculada já foi objeto de apreciação em Recurso Representativo de Controvérsia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015 e após a vigência desse diploma legal, o Agravo Interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o Recurso Especial com base em Recurso Repetitivo. 2. Ademais, extrai-se do acórdão impugnado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente para avaliar se está presente o início de prova material, não se tratando de caso de mera revaloração do contexto fático. Com efeito, o Recurso é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.