Lupa Forense

AgInt no RMS 71.710

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
09/10/2023
Registro
202302129469

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Vida Reciclagem Ltda. contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, objetivando, em síntese, o reconhecimento da "inaplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional ao pleito da impetrante" (fl. 14, e-STJ), de forma a permitir a restituição dos valores pleiteados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os tributos ditos indiretos, entre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no art. 166 do CTN. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.205.613/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.5.2023; REsp 1.830.830/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; AgInt no REsp 1.737.151/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31.10.2018. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, denegou a segurança, tendo em vista a seguinte fundamentação: "(...) a omissão de destaque do ICMS nas notas fiscais de saída da impetrante ensejou, em tese, o repasse do encargo financeiro do tributo para o adquirente da mercadoria como custo de produção e, sucessivamente, para o consumidor final, como custo da mercadoria. Para fazer jus à pretendida restituição do indébito, competia à impetrante comprovar que, efetivamente, suportou o ônus do tributo, não o repassando para a etapa posterior da cadeia de produção, o que não fez, pois, não há notícia nos autos de que os adquirentes das suas mercadorias tenham se creditado do imposto" (fls. 1.707-1.711, e-STJ). 4. Como se sabe, na via estreita do Mandado de Segurança é exigida a demonstração inequívoca do alegado direito líquido e certo, o que não ocorreu no presente caso, porquanto inexiste comprovação de que a impetrante suportou o encargo financeiro do tributo pago indevidamente. 5. Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparo, porquanto está em consonância com o entendimento prevalente no STJ, não se verificando direito líquido e certo em favor da recorrente. 6. Agravo Interno não provido.

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