AgInt no AREsp 2.344.983
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/10/2023
- Registro
- 202301221201
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE DO TRASLADO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. " (AgInt no AREsp n. 2.286.086/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) 2. A jurisprudência desta Casa determina que é necessário o translado da procuração do feito principal, para demonstrar a regularidade de representação. 3. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.