AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 937.776

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, na hipótese de questão de caráter eminentemente administrativo, há de se reconhecer a incidência do artigo 191 do Código Civil, de modo que o parcelamento da dívida já prescrita configura renúncia tácita à prescrição, legitimando a cobrança dos valores questionados. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ, merece ser mantido o decisum que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer que o parcelamento da dívida já prescrita configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. III. Agravo interno improvido.