Lupa Forense

RMS 70.545

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Assusete Magalhães
Classe
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Publicação
05/10/2023
Registro
202300122018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 255/2015. NORMA CARACTERIZADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO LEI DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, no qual se postula, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 255/2015, a anulação de ato administrativo que indeferira a incorporação, à remuneração do cargo efetivo dos impetrantes, das diferenças referentes a funções de confiança ou cargos em comissão por eles exercidos. II. Conforme se depreende do voto condutor do acórdão recorrido, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de impropriedade da via eleita, afastando da incidência da Súmula 266/STF, por entender que a Lei Complementar estadual 255/2015, que proibiu a incorporação pretendida pelos impetrantes, possui efeitos concretos. Afirmou-se, ainda, no aresto, em relação ao ato de indeferimento, que, "ainda que o ato dito coator esteja elencado como a decisão administrativa impugnada, é a LCE nº 255/15 que porta efeitos concretos, promovendo diretamente a supressão de vantagem temporal que redundaria em proveito econômico-remuneratório". Com base nessas premissas, o Tribunal de origem reconheceu a decadência, considerando que a norma estadual fora publicada em 16/01/2015, com vigência em 15/07/2015, e o presente Mandado de Segurança ajuizado somente em 12/07/2018. III. Não merece acolhimento a alegação de que o acórdão recorrido teria incorrido em nulidade ao decretar a decadência, após rejeitar a preliminar de não cabimento do Mandado de Segurança. Isso porque, no caso, a definição da natureza dos efeitos produzidos pela Lei Complementar estadual 255/2015 - gerais ou concretos - constitui questão antecedente, de cuja solução depende a fixação do termo inicial do prazo decadencial. Ademais, ao contrário da afirmação constante das razões recursais, o reconhecimento da decadência é uma das formas de resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II) e, ainda que se caracterize como uma questão prejudicial, é uma prejudicial de mérito. Não houve, assim, contradição entre a rejeição da tese de inadequação da via eleita e o acolhimento da alegação de decadência. IV. Quanto às demais alegações, consigne-se que, não obstante toda a longa argumentação expendida pela parte recorrente, deixou ela de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, isto é, o enquadramento da Lei Complementar estadual 255/2015 como lei de efeitos concretos. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). V. Ainda que isso pudesse ser superado, registre-se que o art. 1º da Lei Complementar estadual 255/2015, ao proibir a incorporação pretendida pelos impetrantes, ostenta nítido caráter concreto. Como já decidiu o STJ, em caso análogo, "é firme o entendimento desta Corte no sentido de que 'a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional (AgInt no REsp 1723929/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019), não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie (AgInt no AREsp 931.856/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 27/04/2017)' (AgInt no AREsp 1.527.620/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2019)" (STJ, AgInt no REsp 1.853.545/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021). VI. Tendo a aludida norma efeitos concretos, constitui ela o termo inicial de fluência do prazo decadencial. Nesse sentido: "Em se tratando de impugnação à ato normativo com efeitos concretos, como na hipótese, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, que consubstancia ato único, com efeitos permanentes" (STJ, AgInt no AREsp 2.126.892/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2023). VII. Em caso em tudo semelhante ao presente, no qual se discutia a mesma Lei Complementar estadual 255/2015, confira-se a seguinte decisão monocrática, proferida no RMS 70.615/SE (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/04/2023), transitada em julgado em 03/05/2023: "Ao contrário do que afirmam os recorrentes, a decadência não se confunde com a prejudicial de descabimento de Mandado de Segurança contra lei em tese (...) Não há qualquer contradição entre as assertivas; pelo contrário, elas se complementam. A propósito, o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que o prazo decadencial, nesses casos, conta-se da publicação da lei". VIII. Recurso Ordinário não conhecido.

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