AgInt no AREsp 2.170.078

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 152, § 2º C/C INCISO II DO ART. 198 DA LEI 8.069/90. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 01/06/2023, no Diário de Justiça eletrônico/STJ, considerando-se intimada a parte agravante em 12/06/2023, o qual começou a transcorrer em 14/06/2023. O presente recurso foi interposto em 17/08/2023, quando já escoado o prazo legal, em 23/06/2023, conforme certificado nos autos. III. Descumprido, portanto, o prazo de dez dias corridos, para a interposição do Agravo interno, conforme disposto no art. 198, II, da Lei 8.069/90, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. IV. Agravo interno não conhecido.