AgInt no REsp 2.024.463

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL. 1. O Relator, em decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Especial, ante jurisprudência dominante do STJ que entende como devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas/impugnadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Verifica-se que a parte agravante se limita a reproduzir os argumentos expostos no Recurso Especial, ignorando a jurisprudência que serviu de fundamentação para a decisão agravada. Ao revés, caberia à recorrente demonstrar o distinguishing ou o overruling, o que não foi feito no caso em comento. 3. Viola, portanto, o comando do art. 1.021, § 1°, do CPC/2015. 4. Ademais, esta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 5. Agravo Interno não conhecido.