AgInt no REsp 2.070.445

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no art. 7º, XXXIII, da CF/1988. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual incompatibilidade de norma legal com norma constitucional. 3. Agravo interno não provido.