CC 218.125
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Conflito de Competencia
- Publicação
- 30/03/2026
- Registro
- 202504713696
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E QUINTA TURMAS DESTA CORTE. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. LEI N. 13.188/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA.