AgInt no AREsp 2.303.511

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO INVÁLIDO E INTERDITADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ACÓRDÃO QUE NEGA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO AO MOMENTO DA INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Tribunal a quo informou que a parte recorrente apresenta deficiência mental e encontra-se interditada. Todavia, negou o direito ao benefício pleiteado sob a justificativa de que a interdição não a impede de exercer o labor de forma geral. 2. Nesse cenário, o aresto impugnado é contraditório, uma vez que o fato de a parte ter a possibilidade de executar determinadas tarefas laborais não afasta os efeitos da interdição - no caso, a impossibilidade de exercer, de forma plena, trabalho remunerado, uma vez que não lhe é facultada a tutela de seu próprio patrimônio ou a realização de negócios. 3. Ademais, não foi oportunizada à parte a produção de provas sobre a incapacidade antes da ocorrência do óbito do instituidor da pensão, e o benefício lhe foi negado tão somente pelo fato de ter sido reconhecida sua capacidade para o labor em geral, mas sem que fosse avaliado - repita-se - se é efetivamente possível o exercício do labor remunerado e o próprio sustento, constituindo-se o cerceamento de defesa. 4. Dessarte, mister a reforma do acórdão recorrido, com a devolução dos autos à origem a fim de viabilizar à parte recorrente a produção de provas e permitir nova análise do pleito a partir dos laudos e demais documentos a serem eventualmente apresentados. 5. Agravo Interno não provido.