EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.035.189

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A parte embargante alega que "o ato de renúncia do índice IPCA para a aplicação da TR, direito unilateral potestativo formalizado nos autos pela Embargante, enseja na perda do objeto recursal" (fl. 336, e-STJ). Ao final requer a homologação da renúncia a qualquer outro índice de correção monetária, com anuência expressa à TR ou consignar expressamente na decisão que tal pedido seja apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Na decisão embargada ficou consignado: "A parte ora agravante alega que, mediante petição de fl. 267, e-STJ, concorda com a pretensão recursal da parte contrária, anuindo expressamente à aplicação da TR, razão por que deve ser reconhecida a perda do objeto e prejudicado o Recurso Especial. Contudo, observa-se que o Município de Parauapebas, mediante a petição de fl. 271, e-STJ, manifestou-se em relação à concordância da parte com a aplicação da TR, pugnando, entretanto, pela manutenção do sobrestamento do feito. Portanto, o pedido de desistência da ação, ainda que parcial, somente pode ser deferido com a anuência do réu, impondo-se a manutenção do sobrestamento do feito". 3. Assim, considerando que a parte afirma ter informado à Corte a quo que concorda com a aplicação da TR, o pedido de renúncia deve ser avaliado pelo Colegiado local, especialmente diante da determinação de retorno dos autos à origem para que se aguarde a decisão da ADI 5.090/DF. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.