EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.474

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 1.021, §4°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o recurso que insiste em atacar tema já julgado em sede de recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração acolhidos .