EDcl no AgInt no AREsp 1.702.645

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÕES UNIÃO E CONTRIBUINTE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 247/2002 COFINS ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE PATROCÍNIOS TAXAS DE INSCRIÇÃO LOCAÇÃO DE ESTANDES E PUBLICAÇÕES INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). II - Na presente hipótese, verifica-se que o STJ inverteu os ônus sucumbencias após o provimento do recurso especial da parte Autora, circunstância não prevista dentre os requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior, de modo que tal verba recursal deve ser afastada. III - De outra parte, merece parcial acolhimento para aclarar a parte dispositiva do acórdão embargado, no sentido de reconhecer a fixação dos ônus da sucumbência nos termos da sentença, acrescentando-se quanto aos valores obtidos com cessão de marca e certificação de alimentos, que farão parte do proveito econômico. Em conclusão, restabelecendo os termos da sentença apenas quanto ao percentual (6% do proveito econômico) e acrescendo ao valor do proveito econômico os valores relativos a cessão de marca e certificação de alimentos. IV - Embargos de declaração acolhidos, para fixação dos ônus da sucumbência nos termos da fundamentação.