AgInt no REsp 1.378.838

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 131 E 458 DO CPC/73 E 884 E 886 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, 7 e 211 do STJ. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, não merece ser conhecido o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Com efeito, a decisão ora agravada concluiu - quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição do direito de ação, na espécie, em relação ao Município de Mauá - que "quanto à alegada ofensa aos arts. 125, I, e 269, IV, do CPC/73, 935 e 942 do Código Civil, 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e 1º do Decreto 20.910/32, constato que tais dispositivos de lei não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que 'o reconhecimento da prescrição em relação à Prefeitura é indiferente à embargante, que não tem ação nem pedido contra a Prefeitura nem pode defender em nome próprio o direito do autor de perseguir a condenação da administração municipal' (fl. 13.280e). Assim, é o caso de incidência dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284/STF". IV. Entretanto, a COFAP, ora agravante, não impugna, especificamente, no Agravo interno, a incidência das aludidas Súmulas 283 e 284 do STF, não demonstrando que os dispositivos tidos como violados - ao contrário do que afirmara a decisão ora agravada - teriam comando normativo suficiente para infirmar as aludidas conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que "o reconhecimento da prescrição em relação à Prefeitura é indiferente à embargante, que não tem ação nem pedido contra a Prefeitura nem pode defender em nome próprio o direito do autor de perseguir a condenação da administração municipal". O que a COFAP afirma, no Agravo interno, é que as Súmulas 283 e 284 do STF não incidem, no caso, porque há decisão vinculante do STF, estabelecendo a imprescritibilidade da recomposição do dano ambiental, pelo que a matéria relativa à inexistência de prescrição, quanto ao Município de Mauá, "deve necessariamente ser enfrentada, sob pena de violação do CPC 489 § 1º VI". Incidência, pois, da Súmula 182/STJ, não merecendo ser o Agravo interno conhecido, no particular. V. Ademais, no caso, o acórdão recorrido foi prolatado em 2011 e o RE 654.833/AC foi julgado pelo STF posteriormente, sob o regime de repercussão geral, em 20/04/2020. Entretanto, consoante a jurisprudência do STJ, em sede extraordinária, o art. 493 do CPC/2015 "admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa" (STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018), o que não se verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, quanto à prescrição, não se conheceu do Recurso Especial da COFAP, ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021. VI. A própria aplicação de precedente qualificado, proferido pelo STF, pressupõe o conhecimento do recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão do art. 927, III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o mérito da causa" (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 09/05/2018). Assim, não tendo sido ultrapassada a barreira do conhecimento do Recurso Especial - quanto à matéria da prescrição do direito de ação, relativamente ao Município de Mauá, em face da incidência das Súmulas 283 e 284/STF -, inviável o exame da alegada incidência do Tema 999 da Repercussão Geral ao caso. VII. No que se refere à alegada ofensa aos arts. 475-E e 461 do CPC/73, nos termos em que posta a discussão, a análise da irresignação da parte agravante - no tocante à necessidade de liquidação por artigos - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.618.914/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2017; AgRg no AREsp 6.508/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2017. VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada à alegada ofensa aos arts. 131 e 458 do CPC/73 e 884 e 886 do Código Civil, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IX. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo. De qualquer sorte, no Agravo interno, a COFAP afirma que, quanto às Súmulas 7 e 211 do STJ, a matéria está superada, uma vez que "a execução da sentença já se encontra em fase avançada, nos termos consignados pelo Tribunal a quo". X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.