Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.953.174

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/08/2023
Registro
202102437093

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS AQUISITIVOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. TEMA 1135. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei N. 8.112/1990. 2. Matéria resolvida em regime de recursos repetitivos no Tema 1135: REsp n. 1.954.503/PE; REsp n. 1.907.153/CE; REsp n. 1.908.022/CE e REsp n. 1.907.638/CE. 3. Agravo interno não provido.

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