AgInt no AREsp 2.289.111

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. A GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, § 3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE PARA VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 927 E 1.039 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . 2. Em relação ao pedido de aplicação do artigo 1.029, § 3º do CPC/2015 para determinar a correção de vício sanável ou que seja desconsiderado para permitir o conhecimento do recurso especial, incabível sua aplicação aos casos de vícios de fundamentação recursal, pois estes não são considerados vícios estritamente formais. 3. Correta a decisão agravada que não conheceu do recurso pela negativa de vigência aos artigo 927 e 1.039 do CPC/2015, respectivamente por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo do dispositivo para sustentar a tese recursal , aplicando o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido.