EDcl no AgInt no AREsp 2.095.226

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIACAO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LISTA DE ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO P RETENDIDO. ADEQUACAO. CAUSA QUE NAO SE REVELA MADURA PARA JULGAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ILEGITIMIDADE DA PARTE SUBSTITUTA PROCESSUAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. De fato houve erro na indicação do dados do processo sob julgamento. Assim, deve ser anulado o acórdão. II - Procede-se a novo julgamento do agravo interno de fls. 930-940. O agravo interno não merece provimento. III - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pretende declaração do direito em promover compensação dos valores recolhidos indevidamente com tributos e/ou contribuições vencidos e/ou vincendos administrados pela Receita Federal, haja vista o entendimento empossado pelo Supremo Tribunal de Federal que excluiu da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins - Importação relativa a produtos e serviços importados, os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como do valor das próprias contribuições, devendo ser considerado, tão somente, o valor aduaneiro, na forma em que definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, 1994, internalizado pelo Decreto n. 1.355/1994, e nos arts. 75 e 77 do Decreto n. 4.543/02. IV - Na sentença, concedeu-se a segurança para: a. declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a parte autora a proceder ao pagamento das contribuições do PIS e da Cofins importação com a inclusão do ICMS na base de cálculo sobre o desembaraço aduaneiro das suas filiadas sediadas no âmbito territorial desta Subseção; b. condenar a União a compensar os valores recolhidos indevidamente e comprovados nos autos com outros tributos por ela administrados, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado com. base no art. 170-A do CTN. V - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, diante da falta de comprovação da legitimidade ativa. VI - Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem. Foi interposto agravo em recurso especial. VII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Verifica-se, portanto, que, não obstante legitimação extraordinária inerente ao mandado de segurança coletivo dispense que sejam minuciosamente identificados os titulares dos direitos em cuja defesa atue o substituto processual, é imprescindível que haja demonstração da existência de violação, concreta ou potencial, pela autoridade supostamente coatora contra direito líquido e certo de algum filiado da impetrante do mandado de segurança coletivo. Do contrário, haveria descaracterização do processo coletivo comum, empregando-se mandado de segurança coletivo para fazer as vezes de ação direta de inconstitucionalidade. Ademais, não se vislumbra pertinência temática da impetrante, uma vez que sua finalidade institucional não está voltada a uma categoria ou grupo específicos, mas sim a todos os contribuintes do Brasil, buscando a teratológica prerrogativa de discutir judicialmente todas as questões tributárias existentes, em todas as localidades." VIII - Não satisfaz o requisito do interesse processual a mera possibilidade de futuro e eventual ingresso de pessoa jurídica na qualidade de associado, uma vez que a necessidade e utilidade da impetração devem ser demonstradas desde o ajuizamento, ainda que se trate de remédio constitucional preventivo. IX - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Acrescente-se que, no caso dos autos, não se trata de exigência de apresentação de lista de substituídos, mas sim de ausência de: demonstração de violação de direto líquido e certo de algum dos filiados; pertinência temática entre o objeto da impetração e os objetivos institucionais da entidade substituta. X - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada (art. 1º, caput e art. 21, parágrafo único e seus incisos, todos da Lei n. 12.016 de 2009), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. XI - Conforme entendimento pacífico desta Corte, nos termos do enunciado n. 518 da Súmula do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", motivo pelo qual não é cabível o conhecimento do recurso especial que se fundamenta em suposta ofensa aos enunciados sumulares. XII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. XIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. XIV - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado, promovendo novo julgamento do agravo interno. Agravo interno improvido.