CC 216.141

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. CONTROVÉRSIA DE DIREITO PRIVADO. 1. A controvérsia sobre a possibilidade ou não de extinção do processo de inventário sem resolução de mérito na hipótese de abandono ou desídia do inventariante evidencia a natureza de direito privado da relação jurídica litigiosa. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Turma.