AgInt no AREsp 2.329.725

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B da Lei 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cumprimento de ordem mandamental nos autos do mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97 não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor público. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.648.303/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgInt no AREsp n. 690.556/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 28/9/2017 e REsp n. 1.090.425/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 19/9/2011. III - Agravo interno improvido.