AgInt no AREsp 2.303.549
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/08/2023
- Registro
- 202300432480
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. 1. A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima, não tem direito de isentar-se ao pagamento de preparo recursal, por ausência de previsão legal. 2. Agravo interno não provido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.