AgInt nos EDcl no REsp 2.025.968

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCONTO NA PARCELA DO VALOR INCONTROVERSO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários executivos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos em que haja impugnação pela Fazenda Pública, cabe a fixação de honorários advocatícios, desde que descontada a parcela do valor incontroverso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022. III - Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, eventual valor incontroverso. IV - Agravo interno improvido.