Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.810.060

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/08/2023
Registro
202003380050

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE DÍVIDA. CDA's. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo da dívida, objetivando a declaração da nulidade das CDA's e dos autos de execução fiscal ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois o tributo é indevido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A matéria entelada engloba o contido no tema 816/STF. Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. III - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. IV - Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no AgInt no REsp 1.473.147/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 08/3/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017. V - Agravo interno improvido.

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