EDcl no AgInt no REsp 2.026.918
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 23/08/2023
- Registro
- 202202907732
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA N. 1.190/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGADO EMBARGADO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
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