Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.026.918

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
23/08/2023
Registro
202202907732

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA N. 1.190/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGADO EMBARGADO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

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