AgInt no REsp 1.969.871

Ementa

AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSESSOR PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 680/682 (e-STJ), que não conheceu do Recurso Especial interposto pelo ora agravante, com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 280/STF, 211/STJ e 282/STF. 2. Narra o Ministério Público que o agravado teria, como Deputado Estadual, obtido vantagem indevida mediante a nomeação e a manutenção em seu gabinete da senhora A. P. C., na condição de Agente Parlamentar da Presidência, entre 1º/3/2003 e 3/1/2011, a qual, embora tenha percebido a respectiva remuneração, não teria realizado nenhum serviço público. 3. No entanto, a Corte de origem concluiu, com base na avaliação do acervo fático-probatório dos autos e legislação estadual de regência do cargo, que não atuava a pessoa indicada na prestação de serviços particulares em prol do agravado, visto que estava no papel dos assessores parlamentares o de prestar serviços fora das dependências da Assembleia Legislativa, aproximando o Deputado da comunidade que o elegeu, verbis (fls. 582/588, e-STJ): "No entanto, verifica-se que os fatos narrados descambam mais para uma irregularidade, ainda que com potencial conotação de imoralidade, do que, propriamente, um ato ímprobo. A ação civil encontra-se lastreada apenas nas declarações da Senhora A. P. C., (...) Verifica-se que, muito embora a Senhora A. P. C. tenha afirmado não prestar serviços no prédio da Assembleia Legislativa, deixou claro que atuava como elo entre EIDER PENA PESTANA, então Deputado Estadual, e sua base eleitoral. O fato de, cumulativamente à função de assessoramento parlamentar, também dar continuidade à sua atividade na agricultura demonstra, senão irregularidade incapaz de autorizar o reconhecimento de configuração de improbidade administrativa. Não vejo como decidir de forma diferente, porque a própria Assembleia Legislativa, por meio da Lei n° 2.382/2018, que tratou da Organização do Plano de Carreira de seus servidores, previu e regulamentou o cargo de Assessor Parlamentar, dentre cujas atribuições consta o registro de atividades a serem exercidas fora do Gabinete parlamentar. Embora referido diploma não fosse vigente à época dos fatos, forçoso convir que convalidou/permitiu a prática do assessoramento parlamentar além do prédio da Assembleia Legislativa, extirpando qualquer afirmação acerca da ilegalidade de condutas como a descrita nos autos. Aliás, mostra-se ínsita à representatividade popular a criação de canais entre o eleitorado e o elegido, seja para fortalecer os vínculos de apoio, seja para que o representante popular consiga captar os anseios dos eleitores, sobretudo em razão de se tratar de representante em âmbito estadual. Há de se reconhecer, no caso, a existência de autonomia do Parlamentar para dirigir a maneira como o assessoramento lhe é prestado, velando-se, porém, para que não ocorra casos de manifesto abuso ou ilegalidade, hipóteses não verificadas no caso concreto. Nesse passo, não ficou patente ter a Senhora A. P. C. desenvolvido atividades de caráter particular para o apelado, resolvendo assuntos da vida pessoal deste, mas, ao contrário, desenvolveu atividades destinadas ao assessoramento parlamentar, e isso ficou evidenciado no seguinte trecho de seu depoimento: "(...) orientavam a declarante visitarem os eleitores, a fim de verificar se estavam precisando de alguma coisa, bem como a declarante repassava informações sobre as necessidades da comunidade; Que nos períodos eleitorais o trabalho era muito intenso e fora dessas épocas não havia muita demanda; (...)." Em que pese ao louvável empenho técnico-argumentativo do recorrente, não há como se reverter o quadro posto" (grifei). 4. O Tribunal de origem salientou que do acervo probatório dos autos não foi possível extrair evidências insofismáveis da improbidade reclamada pelo Ministério Público, uma vez que, conforme legislação estadual, a conduta da parte investigada seria subsumível às atribuições do seu cargo, não se tratando, portanto, de "cabo eleitoral". Ademais, constou expressamente do acórdão recorrido que não ficara comprovado nos autos que a indigitada assessora estivesse a prestar serviços particulares ao acusado, conforme trecho destacado: "Nesse passo, não ficou patente ter a Senhora A. P. C. desenvolvido atividades de caráter particular para o apelado, resolvendo assuntos da vida pessoal deste, mas, ao contrário, desenvolveu atividades destinadas ao assessoramento parlamentar, e isso ficou evidenciado no seguinte trecho de seu depoimento: "(...) orientavam a declarante visitarem os eleitores, a fim de verificar se estavam precisando de alguma coisa, bem como a declarante repassava informações sobre as necessidades da comunidade; Que nos períodos eleitorais o trabalho era muito intenso e fora dessas épocas não havia muita demanda" (grifei). 5. Como bem apontado pelo Ministério Público Federal no parecer de fls. 678, (e-STJ), "somente o revolvimento das provas e a releitura da norma local que dispõe sobre a organização da carreira dos servidores públicos da Assembleia Legislativado Estado do Amapá é que permitiria a desconstituição das premissas eleitas pelo Tribunal amapaense ao concluir pela conformidade das atividades desempenhadas por Antônia com as atribuições do cargo para o qual foi nomeada pelo então Deputado Estaual Eider Pena Pestana e, ainda, afirmar a presença de dolo ou má-fé na conduta do agente público - práticas descabidas na via excepcional (Súmulas 7/STJ e 280/STF)". 6. O STJ entende que, à exceção dos casos em que conste do acórdão recorrido a narrativa dos fatos incontroversos a serem revalorados, o enfrentamento da alegação atinente à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob a perspectiva objetiva e subjetiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. Precedentes: AResp n.1.859.416/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 12.04.2022; REsp 1.719.586/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.10.2021; AgInt no REsp 1.620.097/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.8.2021; AgInt no AREsp 1.643.562/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; AgInt no AREsp 1.059.901/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3.12.2020; REsp 1.737.004/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.11.2018. 7. No caso, com base estritamente nos elementos constates do acórdão, não é possível promover a revaloração pretendida pelo Ministério Público, pois a afirmação da ocorrência das improbidades dos artigos 9°, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, especialmente o desvio de função e a não realização das atividades próprias do cargo, depende da constatação de fatos não constantes do aresto recorrido, o que é vedado nesta instância extraordinária. 8. Ainda que não por isso, saliente-se que o acórdão da origem em nenhum momento emitiu efetivo juízo de valor sobre a possível incidência dos arts. 9º, IV, 10, I, 11, caput, e 12, caput, I, II e III, da Lei 8.429/1992, o que se traduz em ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF. Descabe considerar, como insiste a agravante, a existência de prequestionamento ficto, pois não foi alegado, no Recurso Especial, omissão no acórdão da origem. Afinal, conforme jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017). 9. Agravo Interno não provido.