AgInt no TP 4.412

Ementa

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANTT. ALEGADO INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Não foi comprovada a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A necessidade de "evitar que se replique as decisões ora impugnadas" e o suposto risco a "celeridade do processo" são insuficientes pra configurar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Embora a parte afirme que há risco à continuidade de adequada universalização de serviço público essencial, que é o transporte rodoviário, não trouxe dados ou elementos que corroborem tal alegação. 5. Além disso, a suspensão da decisão pode ocasionar risco aos usuários dos serviços das localidade operadas pela parte recorrida, ainda que ela seja atendida por outras empresas regulares. 6. Eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial - na exata extensão requerida na petição do Pedido de Tutela Provisória - não teria por consequência a anulação do processo e remessa dos autos à Justiça Federal. Daí porque o deferimento da medida cautelar não impediria que o feito prosseguisse o seu trâmite legal, ao contrário do que faz crer a agravante. 7. Agravo Interno não provido.